CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
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O que é transparência pública? 
A Constituição Federal de 1988 garante ao cidadão o acesso aos dados públicos gerados e mantidos pelo governo. É direito de todo o cidadão ter acesso, por exemplo, de onde vêm as receitas do Estado, como são gastos os impostos, quem são os servidores públicos, quanto ganham entre outros dados. Com o Poder Legislativo não é diferente. O dever de publicidade e transparência exige que as informações administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Candeias do Jamari estejam à disposição do cidadão de forma rápida e simples.
A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e seus cidadãos.
O novo Portal da Transparência reforça, dessa forma, com a implementação de novos recursos e mais informações, sua razão de ser uma ferramenta que permita ao cidadão em tempo real, de forma cada vez mais eficiente, fiscalizar, interagir e assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos deste legislativo.
Lei de Acesso à Informação
Trata dos procedimentos a serem observados pelo Estado para garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal de 1988.
Clique aqui para baixar a Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2.011.
Clique aqui para baixar a Lei 131/2009 de 27 de maio de 2.009.
Cliqui aqui para baixar a Resolução nº 121 de 20 de Novembro de 2018 que:
“Estabelece regras gerais acerca do acesso à informação, no âmbito do Poder Legislativo, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do §3º do art. 37 e no §2º do art. 216, todas da Constituição Federal, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Candeias do Jamari/RO.”
Clique aqui para baixar a Lei nº 14.129/2021 que:
"Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. "
INSTITUCIONAL
Despesas
Receitas
Recursos Humanos
Compras
Prestação de Contas
Planejamento Orçamentário
Patrimônio
Publicações
Almoxarifado (Estoque Geral)
Transferências entre Entidades
Carta de Serviços
Concurso Público
Audiências Públicas
Controle Interno
Interação Social (Redes Sociais)
Transparência em Outros Poderes