CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI

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Transferências de Duodécimo 2025 42

A transferência de duodécimos pelas prefeituras municipais às câmaras municipais é um repasse mensal de recursos para cobrir as despesas do Poder Legislativo. Essa transferência é garantida constitucionalmente e tem como objetivo garantir a independência e o bom funcionamento do Poder Legislativo. 

Definição:

O duodécimo é uma parcela mensal, correspondente a um duodécimo (1/12) da dotação total do orçamento da Câmara Municipal. 

Percentual:

A porcentagem do duodécimo varia de acordo com o número de habitantes do município, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal. 

Prazo:

O Poder Executivo deve repassar os recursos até o dia 20 de cada mês.

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