CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI
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Transferências de Duodécimo 2024
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A transferência de duodécimos pelas prefeituras municipais às câmaras municipais é um repasse mensal de recursos para cobrir as despesas do Poder Legislativo. Essa transferência é garantida constitucionalmente e tem como objetivo garantir a independência e o bom funcionamento do Poder Legislativo.
Definição:
O duodécimo é uma parcela mensal, correspondente a um duodécimo (1/12) da dotação total do orçamento da Câmara Municipal.
Percentual:
A porcentagem do duodécimo varia de acordo com o número de habitantes do município, conforme estabelecido no artigo 29-A da Constituição Federal.
Prazo:
O Poder Executivo deve repassar os recursos até o dia 20 de cada mês.
Clique aqui para visualizar os repasses.
Por favor, selecione o exercício e a data desejada. 2025 01/07/2025 á 31/07/2025